TJ-SP confirma multa bilionária de R$ 24,8 milhões à Prefeitura de São Paulo por descumprimento do aborto legal
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve uma multa de R$ 24,8 milhões contra a Prefeitura de São Paulo. A penalidade foi aplicada devido à falha no fornecimento do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade.
O desembargador Eduardo Prataviera, relator do caso, considerou as ações da prefeitura como “inconstitucionais e ilícitas, praticadas em massa contra direito garantido em lei às mulheres e meninas”. A decisão reforça a importância do acesso a esse serviço essencial de saúde.
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) havia recorrido da decisão inicial, mas a justificativa apresentada pelo município foi considerada “manifestamente falsa” pelo tribunal, após análise de provas e petições apresentadas pelos agravantes. Conforme informação divulgada pelo TJ-SP, a multa milionária se refere a 497 dias em que o serviço de aborto legal não foi devidamente prestado pela capital paulista.
Origem da ação e alegações de descumprimento
O movimento que levou à multa surgiu a partir de uma ação popular protocolada por três políticos do PSOL: a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Gianazzi. Eles alegaram que a prefeitura descumpriu normas de urgência ao promover o reagendamento do procedimento em outras unidades de saúde pública.
Os parlamentares sustentaram ainda que as pacientes foram obrigadas a remarcar os procedimentos sem limitação de idade gestacional e de forma independente, ou seja, sem o auxílio adequado do órgão público. Essa falha no atendimento representa um grave retrocesso no acesso a direitos reprodutivos.
Posicionamento da Prefeitura e serviços oferecidos
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou que o serviço de aborto legal é realizado na rede municipal. Segundo a pasta, o procedimento está disponível em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah). A secretaria também afirmou que o serviço foi retomado no Hospital Municipal e Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha.
A Prefeitura de São Paulo declarou que irá recorrer da decisão judicial. Contudo, a reportagem da CNN Brasil apurou que, dos cinco hospitais municipais citados pela secretaria, nenhum confirmou à reportagem se prestava o atendimento de aborto legal. O prefeito Ricardo Nunes não retornou o contato até o momento da publicação.
Contexto e decisões anteriores sobre aborto legal
Em junho de 2024, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que hospitais municipais informassem se estavam cumprindo a decisão que suspendeu a aplicação de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre aborto. A medida atendeu a relatos de pacientes que tiveram que se deslocar para unidades federais ou estaduais por falta de atendimento.
Moraes estabeleceu um prazo de 48 horas para que os hospitais respondessem ao STF sobre o cumprimento da liminar que vetou a punição de médicos em casos de abortos legais em gestantes com mais de 22 semanas de gravidez. Na ocasião, a Prefeitura de São Paulo respondeu que as interrupções de gravidez foram realizadas mesmo após a suspensão da norma do CFM, em decisão anterior do próprio ministro.
Aumento da violência sexual infantil no Brasil
Paralelamente a estas questões, o Brasil tem enfrentado um aumento alarmante nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Dados do Atlas da Violência 2026, divulgados em maio pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), indicam que as notificações no sistema de saúde mais que quadruplicaram em algumas faixas etárias entre 2014 e 2024.
O estudo aponta que o ambiente doméstico continua sendo o principal palco para a violência contra crianças e adolescentes. Quase 80% dos casos envolvendo crianças de 0 a 4 anos tiveram autoria doméstica, enquanto entre crianças de 5 a 14 anos, esse percentual foi de 56,2%. Um levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) revela ainda que uma média de 150 casos de estupro de vulnerável foram registrados por dia no primeiro trimestre de 2026 no país.