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STF Adia Julgamento Crucial da Nova Jornada de Trabalho: Empresas e Trabalhadores em Suspense a um Mês da Mudança

STF Adia Julgamento Crucial da Nova Jornada de Trabalho: Empresas e Trabalhadores em Suspense a um Mês da Mudança

A um mês do início da transição para o fim da escala de trabalho 6×1, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não definiu data para concluir o julgamento das regras de implementação da nova jornada. O pedido de destaque do ministro Luiz Fux interrompeu a análise da decisão de Flávio Dino, que havia mantido o calendário aprovado pelo Congresso Nacional e flexibilizado condições de adaptação para as empresas.

Essa interrupção fez com que o caso migrasse do plenário virtual para o presencial, onde o julgamento terá que ser reiniciado. A responsabilidade de incluir o processo na pauta recai sobre o presidente da Corte, Edson Fachin. Até o momento, quatro ministros haviam votado para manter integralmente a decisão de Dino, mas seus votos serão desconsiderados com o recomeço do julgamento.

Apesar da paralisação no STF, a liminar de Dino, que rejeitou pedidos empresariais para adiar a reforma e preservou o início da transição para 16 de dezembro, continua valendo. Essa decisão, divulgada pelo g1, estabelece que a jornada semanal máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas a partir da data mencionada, com a garantia de dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

Impasse e Resistência Empresarial

O impasse ocorre em meio à resistência de setores empresariais ao prazo de adaptação e a questionamentos do próprio Congresso Nacional sobre pontos da decisão do ministro Flávio Dino. Com a transferência do julgamento para o plenário presencial, o Supremo poderá reavaliar as condições estabelecidas pelo relator, a menos de um mês da entrada em vigor das novas regras trabalhistas.

As ações que motivaram a discussão foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades contestam dispositivos da emenda constitucional responsável pela redução da jornada, alegando que o prazo de dois meses para a primeira etapa da reforma é insuficiente para a reorganização das escalas, revisão de contratos e renegociação de acordos coletivos, especialmente considerando a proximidade com as festas de fim de ano.

Flexibilizações e Prazo para Adaptação

Na decisão de quinta-feira (12), Flávio Dino rejeitou o adiamento, mas implementou medidas para facilitar a adaptação das empresas. Uma delas permite que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais possam ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Nesse cenário, os 24 minutos excedentes não serão considerados horas extras durante a fase intermediária.

O ministro também autorizou sindicatos e empresas a negociarem formas diferenciadas de distribuição dos dias de descanso, afastando os limites semanais e mensais de compensação previstos na emenda constitucional. Essa flexibilização, contudo, depende de negociação coletiva e deve sempre preservar o direito aos dois repousos remunerados. Uma outra medida estabelece um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas em acordos e convenções coletivas em vigor.

Questionamentos do Congresso e Validade da Decisão

O Congresso Nacional também apresentou questionamentos a pontos da liminar, especialmente em relação à flexibilização das folgas e à intervenção do Supremo na regulamentação da reforma. Com o julgamento interrompido, essas questões permanecem sem uma definição colegiada por parte do STF.

Até que o plenário retome a análise do caso, as regras estabelecidas por Flávio Dino continuam em vigor. O calendário de implementação da nova jornada, que prevê a redução para 42 horas semanais em dezembro, segue como planejado, mas a indefinição no STF gera expectativa sobre possíveis ajustes ou confirmações futuras.