Oposição Tenta Anular Decretos Presidenciais sobre Big Techs e Proteção Online
A oposição no Congresso Nacional iniciou uma ofensiva contra os recentes decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visam regulamentar a atuação das grandes empresas de tecnologia (Big Techs) no Brasil. Ao todo, foram apresentados ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar as novas normas.
Além dos decretos, quatro projetos de lei sancionados pelo presidente Lula também estão no centro do debate legislativo. A movimentação da oposição demonstra a polarização e o intenso debate em torno da governança digital e do enfrentamento à violência online no país.
O foco principal das contestações recai sobre o decreto 12.975, que atualiza o Marco Civil da Internet. A medida designa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão responsável por fiscalizar e notificar infrações por parte das Big Techs. Conforme informação divulgada, a oposição busca reverter essa e outras determinações que impactam a liberdade de atuação das plataformas.
ANPD Ganha Poderes para Fiscalizar Big Techs e Combater Conteúdos Criminosos
O decreto mais sensível para os congressistas é o que estabelece a atuação da ANPD. A autoridade terá a responsabilidade de garantir que as plataformas digitais implementem mecanismos ágeis para combater a disseminação de conteúdos que incitem ou articulem atos criminosos, como terrorismo, auxílio a suicídio, discriminação racial, crimes contra a mulher, violência sexual e tráfico de pessoas.
Uma das alterações significativas prevê que empresas de publicidade arquivem dados para facilitar a responsabilização e reparação de danos às vítimas. Em casos de violações em publicidade paga, as companhias podem ser responsabilizadas por falhas na prevenção de fraudes e golpes. Para conteúdos não impulsionados, a remoção poderá ocorrer após notificação.
Decreto Específico para Proteção de Mulheres Online é Alvo de Críticas
O segundo decreto, de número 12.976, foca na proteção de mulheres contra a violência no ambiente digital. A medida determina a criação de um canal permanente e de fácil acesso para denúncias de divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento, com previsão de remoção em até duas horas após a notificação.
A proibição do uso de inteligência artificial para a produção de imagens íntimas de mulheres também passa a integrar o escopo das exigências às plataformas. Esses pontos, assim como as novas diretrizes para a atuação das Big Techs, são os principais alvos dos PDLs apresentados pela oposição.
Oposição Utiliza PDLs para Tentar Derrubar Normas do Executivo
Os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) são o instrumento escolhido pela oposição para tentar reverter as decisões do Poder Executivo. Diferentemente de projetos de lei convencionais, os PDLs não necessitam de sanção presidencial, pois têm o poder de sustar atos do Executivo. A tramitação desses projetos requer aprovação em ambas as Casas do Congresso.
A maioria dos PDLs apresentados são de autoria de deputados do Partido Liberal (PL), com 17 projetos. Outras siglas como Novo (2), União Brasil (3) e Republicanos (2) também apresentaram propostas. Além dos decretos, quatro projetos de lei sancionados, que tratam de combate à violência contra a mulher, também são questionados.
Novas Leis Ampliam Proteção Contra Violência de Gênero
Entre os projetos de lei sancionados pelo presidente Lula que visam combater a violência contra a mulher, um deles altera a Lei Maria da Penha. A mudança inclui o risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como fundamento para a concessão de medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar.
As novas medidas buscam reforçar a segurança e a proteção de vítimas de violência, tanto no ambiente físico quanto no digital. A discussão sobre a regulamentação das Big Techs e o combate à violência online promete manter o Congresso Nacional aquecido nos próximos meses.
