Decisão do STF: O que muda com a Resolução 921
Uma nova resolução publicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, em 02 de junho, estabeleceu regras para a entrada de terceiros em processos já em andamento na Corte. A medida visa aprimorar a distribuição de processos e reduzir conflitos internos.
Em entrevista ao WW, o professor de Processo Penal da USP, Gustavo Badaró, comentou a iniciativa. Ele avalia que, embora não resolva completamente o problema da “guerra de ofícios”, a resolução representa um **avanço importante na redução de disputas internas** no STF.
Badaró destacou que a nova norma tende a diminuir as divergências internas do Supremo, com um reflexo esperado nas questões em que o STF revisa decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A partir de agora, a alegação de conexão entre casos não será mais suficiente para direcionar automaticamente um processo a um ministro específico.
Nova Regra: Evitando Direcionamentos Automáticos
A Resolução 921, que entrou em vigor na data de sua publicação, foca na distribuição de processos no STF. O objetivo principal é impedir que petições sejam encaminhadas diretamente a um ministro sob a alegação de que ele já decidiu um caso semelhante, prática conhecida tecnicamente como **conexão**.
Com a nova regra, a simples alegação de conexão não será mais o critério único para o direcionamento automático de uma petição. Segundo Gustavo Badaró, “sempre que um terceiro disser que tem uma demanda conexa com uma demanda que o ministro X já decidiu, antes de ir para esse ministro, ela terá que ser avaliada pela presidência para este aspecto da competência ser decidido”.
Diferenças Cruciais em Relação às Regras Anteriores
Questionado sobre a existência de regras semelhantes no passado, Badaró explicou que a **diferença fundamental reside no caráter vinculante da nova medida**. Ele ressaltou que, anteriormente, havia um parâmetro que deveria ser respeitado pelos ministros, mas agora foi implementada uma “barreira administrativa que impede que a própria petição chegue ao ministro” sem uma análise prévia.
Na prática, os sistemas eletrônicos do tribunal foram adaptados. Anteriormente, o peticionamento podia ir diretamente aos ministros, com apenas uma recomendação presidencial para evitar a revogação monocrática de decisões alheias. Agora, a petição só chegará ao ministro após a análise da presidência.
O Processo de Distribuição Após a Resolução
Se a presidência reconhecer a conexão, o processo será encaminhado ao ministro indicado. Caso contrário, a distribuição ocorrerá por **sorteio livre**. Badaró esclareceu: “pode até cair com aquele mesmo ministro, mas daí será por sorteio e não porque a parte escolheu indicar para o mesmo ministro”.
Essa mudança visa garantir maior **imparcialidade e aleatoriedade** no fluxo de processos, buscando mitigar influências indevidas e assegurar que as decisões sejam tomadas com base nos méritos jurídicos, e não em estratégias de direcionamento.
