Brasil aciona OMC e Lei de Reciprocidade contra tarifa americana de 12,5% sobre produtos nacionais.
O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (23) que irá acionar a Lei de Reciprocidade e levar o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A medida é uma resposta direta à tarifa de 12,5% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, após uma investigação sobre trabalho forçado.
A decisão americana foi formalizada horas antes pelo representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, por determinação do presidente Donald Trump. A nova tarifa se aplica a 60 economias, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, devido à alegada falha em proibir e fiscalizar a importação de bens produzidos com trabalho forçado.
Segundo o comunicado do USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos), foram estabelecidas três faixas de tributação. A alíquota de 10% destina-se a países que já proíbem a importação desses bens ou que se comprometeram a fazê-lo. Uma segunda faixa, com alíquotas de 10% ou 12,5% líquidos, aplica-se a determinados produtos da União Europeia, Taiwan, Japão, Coreia do Sul e Suíça.
Para as demais economias investigadas, incluindo o Brasil, a alíquota definida é de 12,5%. O Brasil não foi citado nominalmente no comunicado, mas se enquadra nesta categoria residual, ao lado de países como China, Austrália, Chile e Vietnã. O governo brasileiro considera a decisão americana “completamente arbitrária e injustificada”.
Argumentos e Histórico Brasileiro
O governo brasileiro, por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, rechaçou a decisão americana, alegando que o USTR manipulou um tema de direitos humanos para justificar uma política comercial protecionista. O Ministério do Trabalho e Emprego forneceu documentação e explicou a legislação brasileira e a atuação das autoridades para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.
A nota oficial destaca o histórico do Brasil na Organização Internacional do Trabalho (OIT), onde o país é signatário de 66 convenções em vigor, em contraste com as 10 ratificadas pelos EUA. Especificamente sobre trabalho forçado, o Brasil ratificou todas as quatro convenções e recomendações relevantes da OIT, enquanto os EUA ratificaram apenas uma.
O comunicado brasileiro também ressalta que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul contêm compromissos claros para a eliminação do trabalho forçado. Internamente, a legislação brasileira tipifica como crime diversas violações, como jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho, além de prever responsabilização de empresas e indivíduos.
Contexto da Investigação Americana
A investigação que levou à imposição das tarifas foi iniciada em 12 de março, por determinação do presidente Trump. O processo envolveu audiências públicas, coleta de mais de 2.100 comentários e consultas com mais de 45 governos. O USTR determinou em 2 de junho que a conduta das 60 economias era passível de ação sob a Seção 301.
O representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que décadas de persuasão moral não erradicaram o trabalho forçado das cadeias globais de suprimento, justificando a necessidade de medidas mais rigorosas por parte dos parceiros comerciais americanos.
Próximos Passos e Tarifas Anteriores
A nova tarifa de 12,5% se soma a outras ações recentes dos EUA contra o Brasil. Em meados de julho, o USTR finalizou uma ação separada sob a Seção 301, com uma alíquota de 25% sobre parte da pauta exportadora brasileira, em vigor desde 22 de julho. Anteriormente, uma tarifa global de 10% sob a Seção 122, que expira em 24 de julho, foi aplicada.
A decisão de recorrer à Seção 301 permite a imposição de tarifas sem um teto fixo, mas exige um processo administrativo detalhado, com investigação, consulta pública e audiências. As ações baseadas nesta seção expiram automaticamente após quatro anos, a menos que haja pedido de continuidade.
O que diz a Lei de Reciprocidade e a OMC
A Lei de Reciprocidade é um instrumento legal que permite ao Brasil retaliar medidas comerciais adotadas por outros países que prejudiquem o comércio brasileiro. Ao acionar a OMC, o Brasil busca uma resolução formal para a disputa comercial, utilizando os mecanismos de solução de controvérsias da organização, que visam garantir a aplicação justa das regras do comércio internacional.
O governo brasileiro considera o caráter “arbitrário e injustificado” das tarifas e, por isso, iniciará imediatamente os trâmites para acionar esses instrumentos. A expectativa é que a ação na OMC e a aplicação da Lei de Reciprocidade possam levar à reversão da medida americana e à restauração das condições de comércio entre os dois países.