Acordo EUA-Goiás sobre Minerais Críticos: “Respeito às Leis Brasileiras” e Sem Obrigações Legais, Diz Documento
Um memorando de entendimento assinado entre o Departamento de Estado dos Estados Unidos e o governo de Goiás, focado na cooperação para minerais críticos, estabelece explicitamente que as atividades resultantes deverão obedecer às leis brasileiras. O documento, obtido pela CNN, também salienta que o acordo não cria obrigações legais entre as partes envolvidas.
A cooperação é descrita como voluntária e não vinculante, reforçando que qualquer iniciativa conjunta deve estar em conformidade com a legislação federal, ambiental, de governança de dados e de regulação mineral do Brasil. O texto ressalta que o acordo não impõe gastos, contratos ou compromissos financeiros a nenhuma das partes.
A assinatura, contudo, não foi bem recebida por membros do governo federal, especialmente da ala política, que expressaram preocupações sobre a soberania nacional e a coordenação no setor de minerais estratégicos. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já havia criticado iniciativas “isoladas” de estados na área, citando receios sobre o controle de dados geológicos.
Cooperação Voluntária e Leis Nacionais em Foco
O documento detalha que a cooperação será conduzida de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis de ambos os países. A seção 7 do memorando é clara ao definir o acordo como um “arranjo voluntário”, sem caráter juridicamente vinculante. Isso significa que nenhuma das partes é obrigada a realizar despesas ou assumir compromissos legais ou financeiros.
É enfatizado que todas as iniciativas devem respeitar as competências constitucionais brasileiras. Isso inclui a legislação ambiental, a governança de dados e a regulação do setor mineral. Apesar das preocupações levantadas no governo federal, o próprio texto do acordo prevê que aprovações governamentais, licenças e permissões para exploração e processamento mineral permanecem sujeitas às leis federais brasileiras.
O acordo também aborda o compartilhamento de informações geradas em mapeamentos conjuntos. Tais informações poderão ser tratadas como confidenciais e, em alguns casos, concedidas sob regime de exclusividade, com proteção como segredo comercial. Esse ponto específico gerou maior incômodo no governo federal, que vê a necessidade de uma coordenação nacional mais robusta.
Objetivos de Agregação de Valor e Desenvolvimento Industrial
Além das questões legais e de soberania, o memorando delineia objetivos industriais ambiciosos para o setor de minerais críticos em Goiás. A cooperação visa desenvolver capacidades locais de processamento e fabricação, como a separação de terras raras, metalização, produção de ligas e fabricação de ímãs permanentes.
Essas etapas representam um avanço significativo na cadeia produtiva, tradicionalmente dominada por poucos países, com destaque para a China. A iniciativa está alinhada a uma estratégia mais ampla do setor mineral brasileiro, que busca posicionar o país não apenas como fornecedor de matéria-prima, mas também de produtos com maior valor agregado.
O acordo prevê a possibilidade de incentivos fiscais, benefícios financeiros e a criação de zonas especiais para minerais críticos em Goiás. Além disso, visa mobilizar recursos internacionais e domésticos para financiar projetos que fortaleçam a cadeia produtiva regional. O estado de Goiás tem se mostrado proativo na atração de investimentos para minerais críticos, tendo sancionado em 2025 a lei que criou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos.