STF Analisa Lei Que Pode Impedir Punição em Casos de Violência Patrimonial Contra Mulheres
A violência patrimonial contra a mulher, que abrange desde a retenção de documentos até o uso indevido de bens e dinheiro, pode encontrar um obstáculo legal para a responsabilização penal. O debate gira em torno de um artigo do Código Penal, com mais de 80 anos, que prevê a chamada escusa absolutória.
Esta regra, prevista no artigo 181 do Código Penal, isenta de pena determinadas pessoas que cometem crimes contra o patrimônio de familiares. Historicamente, a justificativa é evitar a intervenção penal em conflitos familiares, mas sua aplicação em casos de violência patrimonial contra mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha está sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
A discussão é crucial, pois a isenção de pena criminal não significa ausência de proteção. Conforme divulgado pela CNN Brasil, a escusa afasta a punição penal em certas situações, mas não impede a cobrança de prejuízos, a discussão sobre dívidas ou contratos, nem a adoção de medidas de proteção patrimonial. A série “Direito Delas” da CNN Brasil tem abordado esses temas complexos.
O Que é a Escusa Absolutória e Como Funciona
A escusa absolutória é uma hipótese legal que impede a aplicação da pena, mesmo que o ato seja considerado crime. Ela não significa absolvição por falta de provas ou que o fato não seja ilícito. A conduta continua sendo típica e ilegal, mas o autor não é punido por uma circunstância pessoal específica prevista em lei.
No contexto de crimes contra o patrimônio, como furto, apropriação indébita ou estelionato, o artigo 181 do Código Penal beneficia o cônjuge durante a sociedade conjugal e ascendentes e descendentes. Essa regra, contudo, não se aplica a crimes como falsificação de documentos ou assinaturas. A interpretação sobre sua aplicação a companheiros em uniões estáveis ainda é divergente.
Exceções à Regra e o Impacto na Violência Patrimonial
O artigo 183 do Código Penal estabelece exceções claras onde a escusa absolutória não vale. Isso inclui crimes com grave ameaça ou violência contra a pessoa, como roubo e extorsão. Também não se aplica a terceiros envolvidos no crime ou quando a vítima tem 60 anos ou mais. Esta última exceção, incluída pelo Estatuto do Idoso, é particularmente relevante.
Para a violência patrimonial contra a mulher, a Lei Maria da Penha reconhece a retenção, subtração ou destruição de bens, valores e recursos econômicos como uma forma de violência. O conflito surge quando essas condutas também configuram crimes patrimoniais e o autor tem uma relação familiar que, em princípio, permitiria a aplicação da escusa.
Uma interpretação defende que a escusa deve ser afastada nesses casos, pois a violência patrimonial é protegida especificamente pela Lei Maria da Penha e visa a autonomia financeira da mulher. Essa tese foi levada ao STF, com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República, que sustentou a inconstitucionalidade da escusa em contextos de violência doméstica e familiar.
O Debate no Supremo Tribunal Federal
Atualmente, o STF analisa o tema através de duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). A ADPF 1.185 questiona os artigos 181 e 182 do Código Penal, e a ADPF 1.241 tem objeto semelhante. Ainda não há decisão de mérito que afaste a aplicação da escusa nesses casos.
Enquanto o STF não julgar o mérito, a aplicação da escusa absolutória dependerá das circunstâncias de cada caso e das normas vigentes. Um entendimento sugere que a regra continua válida enquanto os requisitos do artigo 181 estiverem presentes, argumentando que as exceções já estão previstas em lei e não devem ser ampliadas por interpretação.
Proteção Patrimonial Garante Direitos Mesmo Sem Punição Penal
É fundamental ressaltar que, mesmo quando a escusa absolutória é aplicada, a mulher não fica desprotegida. A Lei Maria da Penha permite que o juiz determine medidas como a restituição de bens subtraídos, a proibição de atos sobre patrimônio comum e a prestação de caução por perdas e danos.
Medidas protetivas podem ser solicitadas independentemente da definição sobre a responsabilização criminal. Para auxiliar na proteção, é importante preservar documentos como contratos, extratos bancários, mensagens e outros registros que comprovem os fatos. Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo 190, e o Ligue 180 oferece orientações e informações sobre a rede de atendimento às mulheres.
