Ministro admite tributo sobre as bets como fonte de financiamento da segurança pública, mas destaca que não é o único caminho e que tema pode ser tratado em lei ou na PEC
O governo federal negocia a inclusão de um imposto sobre as bets na PEC da Segurança Pública, proposta que acende alertas no setor regulado e entre especialistas.
Empresas e entidades afirmam que uma cobrança mal calibrada pode empurrar apostadores para plataformas ilegais, reduzindo arrecadação e retirando proteção do consumidor.
O debate sobre a taxação deve avançar na Câmara em março, conforme informação divulgada pela CNN Brasil.
Posição do ministro e alternativas
Conforme entrevistas divulgadas, Wellington César Lima, ministro da Justiça e Segurança Pública, admitiu que a questão das bets pode integrar a PEC ou ser tratada em uma nova lei.
Segundo o ministro, “A questão das bets é relevante porque é fundamental que um tema como este possa ser uma fonte de financiamento para um assunto de importância tão relevante como é a segurança pública”.
Ele ponderou, no entanto, que existem outras possibilidades além da taxação, afirmando que “Este tema pode ser combinado com outros e nós não podemos esquecer que o tema da financiabilidade é ainda mais amplo. Esse é um caminho possível, conveniente, desejável, necessário, mas não é o único caminho. Ele pode ser adotado isolada ou conjuntamente”.
O que prevê a proposta CidBets
A chamada CidBets refere-se a uma taxação de 15% sobre o valor apostado, com potencial de arrecadação estimada em R$ 30 bilhões por ano, segundo as projeções apresentadas.
O montante seria destinado a um fundo para investimentos em segurança pública, em uma tentativa de ampliar recursos para ações e políticas na área.
Riscos para arrecadação e proteção ao consumidor
Setores da indústria e especialistas alertam para efeitos contrários aos esperados, se a cobrança for imposta no ponto do depósito ou sem calibragem técnica.
Na avaliação de especialistas citados, “O imposto que é mal calibrado pode reduzir a arrecadação e aumentar riscos sociais. O Estado acaba perdendo uma receita considerável e o consumidor acaba perdendo a sua proteção. Todos saem prejudicados nesse mercado com essa taxa”.
O argumento central é que, se o imposto elevar custos para o apostador nas plataformas legais, ele poderá migrar para operadores clandestinos, onde não há fiscalização, regras tributárias ou mecanismos de proteção.
Reação do mercado regulado e cenário de ilegalidade
Representantes das casas de apostas sustentam que a margem média de lucro das operadoras é baixa, e que um tributo como a CidBets comprometeria a viabilidade do mercado regulamentado.
Um representante do setor disse que “Esse imposto, no final das contas, leva toda a lucratividade da casa, que hoje não chega a 6%, 7%. Na hora que você pratica uma CID dessa, sem ter conhecimento do mercado, sem ter conhecimento da operação, sem ter conhecimento de uma carga tributária que já é elevada, é realmente fechar o mercado, é encerrar o mercado regulado do país, deixar o país à mercê das bets ilegais”.
Especialistas também destacam que as apostas clandestinas já representam mais de 50% do mercado nacional, parcela que escapa ao controle fiscal e pode fortalecer redes criminosas.
O debate deve seguir nos próximos meses, com o governo avaliando combinações de medidas e o Congresso discutindo impactos econômicos e sociais antes de qualquer decisão final.