Comissão do Senado aprovou proposta que facilita o acesso a armas de fogo, interrompe os efeitos do Decreto 11.615, de 2023, e altera controle sobre registro, comercialização e autorizações
A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, uma proposta que pode derrubar restrições para a aquisição e porte de armas de fogo.
O texto suspende mudanças recentes nas regras e anula exigências impostas a atiradores, caçadores e colecionadores, conforme prevê o projeto de Decreto Legislativo 190/2023.
A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça, em Brasília, com possibilidade de mudar a forma como o registro e o comércio de armas são regulados, conforme informação divulgada pela Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.
O que prevê o projeto
O Decreto Legislativo 190/2023 interrompe os efeitos do Decreto 11.615, de 2023. A norma em vigor transferiu atribuições sobre armas de fogo do Exército para a Polícia Federal, impôs restrições mais severas na comercialização e redefiniu procedimentos sobre registro.
Com a aprovação na comissão, o texto busca anular essas alterações, restaurar regras anteriores para compra e porte e reduzir exigências consideradas mais rígidas por parte de setores interessados.
Argumentos dos autores e do relator
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor do projeto, afirmou que, na visão dele, “o decreto atualmente vigente ultrapassa o papel do Executivo ao alterar, na prática, regras previstas no Estatuto do Desarmamento”.
Para o relator, Marcio Bittar (PL-AC), “as mudanças impactam o acesso legal às armas, o funcionamento do setor esportivo e comercial e o exercício da legítima defesa”. Bittar defende que o projeto preserva a hierarquia das normas e direitos anteriormente garantidos, segundo a proposta.
Próximos passos e impacto esperado
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será analisada sua compatibilidade jurídica. Só após tramitação nas comissões e eventual votação em Plenário é que mudanças efetivas poderão ocorrer.
O debate acende discussões sobre segurança pública, controle de armas, direitos de atiradores, caçadores e colecionadores, e o papel das instituições que regulam o tema, com autoridades e sociedade acompanhando os desdobramentos.