A sessão do Tribunal Superior Eleitoral está marcada para as 19h, e os ministros vão votar minutas que definem normas sobre registro de candidaturas, ilícitos eleitorais e, especialmente, propaganda eleitoral na internet.
As minutas foram divulgadas em janeiro e passaram por audiências públicas no início deste mês, quando a sociedade enviou contribuições e o Ministério Público Eleitoral participou do debate.
Mais de 1.400 sugestões foram encaminhadas e foram analisadas pelas áreas técnicas antes da elaboração das versões finais que serão votadas em plenário, conforme informação divulgada pela CNN Brasil.
O que está em votação
As propostas tratam de aspectos centrais da comunicação política online, incluindo identificação de patrocínios, repositórios públicos de anúncios, regras sobre impulsionamento e limites à remoção de perfis.
As minutas mantêm dispositivos já usados em 2024, ao mesmo tempo em que ampliam a responsabilização das plataformas por conteúdos que atentem contra o processo eleitoral.
Debates sobre IA e desinformação
Um dos pontos mais discutidos foi a ausência de novas regras sobre inteligência artificial, apesar dos estudos iniciados pelo TSE em 2025, após vídeos hiper-realistas produzidos por sistemas generativos.
Na minuta, não foram incluídas novidades significativas sobre IA, mantendo-se a proibição de deepfakes e restrições a robôs estabelecidas nas eleições municipais de 2024.
Entre as propostas apresentadas nas audiências, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves sugeriu multa de até R$ 30 mil para quem divulgar desinformação em propaganda com conteúdo fabricado ou manipulado, inclusive por IA.
Além disso, a proposta do TSE determina que conteúdos que ataquem as urnas eletrônicas ou incentivem atos antidemocráticos deverão ser removidos imediatamente pelas plataformas, mesmo sem decisão judicial, e o descumprimento pode gerar responsabilização.
Impulsionamento, transparência e controvérsias
A nova redação exige identificação inequívoca do patrocínio de anúncios na pré-campanha e obriga as plataformas a manter um repositório público com informações sobre impulsionamentos.
A minuta também permite o impulsionamento de conteúdo crítico ao governo federal no período de pré-campanha, o que gerou questionamentos do PT, que pediu revisão por entender que a regra poderia desequilibrar a disputa.
As propostas determinam ainda que juízes eleitorais observem decisões do TSE e consultem um repositório de julgados ao analisar publicações com informações falsas ou gravemente distorcidas sobre urnas ou o processo eleitoral.
Quanto à remoção de perfis, o texto limita a exclusão a casos de usuários comprovadamente falsos, como robôs, ou quando as publicações estiverem ligadas à prática de crimes, ponto que também foi debatido nas audiências.
Regras já aprovadas e ajustes após críticas
Na última quinta-feira, o TSE já aprovou sete resoluções para 2026, mantendo grande parte do conteúdo das minutas, mas também promovendo recuos após críticas recebidas nas audiências públicas.
Uma alteração relevante envolveu a destinação de gastos relacionados à proteção de candidatas, depois que foi apontado risco de que partidos inflassem despesas para cumprir formalmente a cota mínima de 30% destinada às mulheres.
A minuta previa que despesas com prevenção e combate à violência política contra a mulher, inclusive contratação de segurança, poderiam ser contabilizadas dentro da cota mínima de 30% destinada às mulheres, mas o relator retirou do texto a autorização expressa para que esses gastos fossem abatidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Com a votação desta segunda, o TSE deve consolidar regras que orientarão a atuação de plataformas, partidos e juízes eleitorais em 2026, ao mesmo tempo em que permanecem pontos de debate sobre inteligência artificial, transparência e a linha entre crítica política e propaganda antecipada.