PL Antifacção aprovado pela Câmara prevê destinação de bens ao FNSP em vez do FUNCOC, e, segundo a ADPF, isso reduz recursos permanentes da Polícia Federal e compromete investigações
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a ADPF, manifestou nesta quarta-feira decepção com o texto do PL Antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados.
O projeto deixou de fora a criação do FUNCOC, Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, promessa do Ministério da Justiça que garantiria que valores confiscados retornassem diretamente à Polícia Federal.
Em vez disso, o texto prevê que bens e recursos apreendidos sejam destinados ao FNSP, fundo cujos recursos são obrigatoriamente partilhados com os estados, e, segundo a ADPF, a mudança limita financiamento da PF, conforme informação divulgada pela ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal).
Por que a ADPF diz que o projeto retira recursos da Polícia Federal
A ADPF afirmou com preocupação que “A ADPF considera grave a ausência de previsão de destinação direta de recursos à Polícia Federal, limitando-se o projeto a mencionar o Fundo Nacional de Segurança Pública, que não constitui fonte permanente de financiamento para a instituição. Na prática, o projeto retira recursos da Polícia Federal e não garante novas fontes de financiamento”, em comunicado oficial.
Ferramentas de investigação suprimidas pela Câmara
Além da questão financeira, os delegados criticaram a retirada de instrumentos investigativos que haviam sido incluídos pelo Senado. Entre os pontos suprimidos estão o acesso facilitado a dados cadastrais, a captação ambiental unilateral, a ampliação do prazo de guarda de registros e a geolocalização em emergências, medidas que, segundo a ADPF, poderiam agilizar apurações contra organizações criminosas.
Risco à estratégia de asfixia patrimonial e pedido ao presidente
Os delegados também chamaram atenção para a nova ação autônoma de perdimento de bens, considerando que a mudança pode gerar insegurança jurídica e fragilizar a estratégia de retirada de recursos do crime organizado.
O documento da ADPF observa que a estratégia de asfixia patrimonial foi eficiente nos últimos anos, citando que essa prática “retirou R$ 10 bilhões das organizações criminosas apenas no último ano”. A entidade alertou que “Ao instituir a ação autônoma de perdimento de bens sem caráter subsidiário, o texto coloca sob risco instrumento já utilizado com reconhecida eficiência pela Polícia Federal na descapitalização do crime organizado”, concluiu o documento.
Por fim, a ADPF solicitou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que encaminhe, de forma imediata, o projeto de lei que cria o FUNCOC, visando garantir uma fonte direta de recursos à Polícia Federal e preservar instrumentos que, na avaliação da associação, são essenciais para o combate ao crime organizado.