Redução da jornada de trabalho avança na Câmara com voto favorável na CCJ e propostas de transição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a jornada de trabalho no Brasil está mais perto de avançar no Congresso Nacional. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado federal Paulo Azi (União-BA), indicou que votará pela admissibilidade do texto na próxima quarta-feira (15), sinalizando um passo importante para a discussão da matéria.
Azi informou à CNN Brasil que os ajustes finais em seu relatório estão sendo feitos, após a conclusão dos debates sobre a constitucionalidade da proposta. As discussões abordaram pontos cruciais como o impacto financeiro para estados e municípios e a liberdade de negociações coletivas.
O parecer do relator, que analisa a compatibilidade de PECs com a Constituição, também trará sugestões de mérito para as propostas em tramitação. Paulo Azi reuniu-se com representantes de trabalhadores e empresários para construir um texto que considere os diferentes interesses envolvidos.
Constitucionalidade da PEC da Jornada de Trabalho é debatida
Um dos principais pontos de atenção era a possibilidade de a redução da jornada de trabalho gerar custos adicionais para estados e municípios sem a devida compensação, o que poderia configurar inconstitucionalidade. No entanto, o relatório de Paulo Azi aponta que, por se tratar de uma PEC, a exigência de previsão de equilíbrio financeiro não se aplica.
Outra discussão relevante girava em torno da limitação de dias na escala de trabalho, que poderia interferir na autonomia das negociações coletivas. O parecer, contudo, não identificou inconstitucionalidade nesse aspecto, e há a expectativa de que o teto de horas semanais inviabilize jornadas superiores a cinco dias de trabalho por dois de folga (5×2).
Sugestão de transição gradual para a nova jornada
Além de votar pela admissibilidade, o relator Paulo Azi apresentará sugestões de mérito para as PECs 8/25 (da deputada Erika Hilton) e 221/19 (do deputado Reginaldo Lopes). Uma das principais recomendações é a adoção de um **período de transição para a implementação das mudanças**, diferenciando-se das propostas de “carência” de um ano e dez anos, respectivamente, apresentadas pelos autores das PECs.
A sugestão de Azi é por uma “gradação” na redução das horas de trabalho ao longo do tempo, permitindo que empregadores e empregados se adaptem às novas regras de forma mais sustentável. A ideia é que o número máximo de horas trabalhadas diminua progressivamente.
Compensações para setores mais impactados
O deputado federal também decidiu propor que os segmentos mais afetados pela redução da jornada de trabalho recebam compensações específicas. Esse benefício não seria uniforme, mas concedido de acordo com o impacto negativo nas atividades de cada setor.
Por exemplo, pequenas empresas, nas quais a folha de pagamento representa uma parcela significativa do faturamento, poderiam receber um auxílio maior, visando mitigar os efeitos da nova legislação e garantir a manutenção dos empregos e a saúde financeira dos negócios.