Governo justifica restrição a créditos tributários e rebate críticas de setores empresariais
A Receita Federal defendeu nesta segunda-feira a proposta do governo de limitar o uso de créditos tributários para quitar outros tributos federais. Segundo o secretário Robinson Barreirinhas, a medida, prevista no pacote de ajuste fiscal, tem o objetivo de restringir o que ele chamou de “compensações cruzadas”, equivalentes a subsídios a determinados setores, sem impactar a sistemática de não cumulatividade dos tributos.
A proposta, que já teve seu texto base aprovado no Senado, autoriza o Executivo a intervir no uso de créditos quando for necessário um contingenciamento adicional para alcançar a meta fiscal. A estimativa é que, com as novas regras, o governo possa congelar despesas entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no próximo ano, reduzindo em montantes iguais o uso de créditos tributários.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que o mecanismo permitirá uma “melhor distribuição do custo do ajuste”. De acordo com o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga, essas medidas podem responder por cerca de dois terços do ganho fiscal estimado para 2027, que varia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Setor Produtivo Manifesta Preocupação com Fluxo de Caixa
A medida, no entanto, gerou reações negativas de diversos setores empresariais. As entidades alegam que a restrição pode dificultar a utilização de créditos tributários já reconhecidos e, consequentemente, aumentar as necessidades de caixa das empresas. Críticos também apontam um aumento na discricionariedade do Executivo, que poderá definir os limites de compensação posteriormente e de forma variável.
Histórico de Tentativas e Argumentos da Receita
Esta não é a primeira tentativa do governo de restringir compensações tributárias. Em 2024, uma Medida Provisória que limitava o uso de créditos de PIS/Cofins para quitar outros tributos federais foi devolvida pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após forte reação do setor privado. Na ocasião, argumentou-se que a mudança alteraria abruptamente as regras e afetaria o fluxo de caixa.
Barreirinhas, contudo, rechaçou a ideia de que a nova medida afete o aproveitamento de créditos dentro do regime de não cumulatividade ou a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “Nós nunca impedimos nem limitamos a compensação de um tributo com ele mesmo”, afirmou o secretário, garantindo que créditos de PIS/Cofins e da futura CBS continuarão válidos para quitar débitos desses mesmos tributos.
Créditos Presumidos e a Visão de “Subsídio” do Governo
Segundo o secretário, a mudança visa empresas beneficiadas por incentivos fiscais que acumulam créditos presumidos e os utilizam para compensar outros tributos, como Imposto de Renda e CSLL. “Isso é um benefício fiscal, sim”, declarou Barreirinhas. “Na verdade, isso é uma subvenção. É como se o governo estivesse entregando dinheiro para determinados setores.”
Entidades Empresariais Questionam a Natureza da Medida
Em contrapartida, 119 entidades corporativas divulgaram nota afirmando que a proposta trata créditos tributários como despesas públicas e questionam se o crédito retido será devolvido e sob quais condições. “Reter crédito, porém, não é ajuste fiscal”, argumentam as entidades. Elas apontam que a medida pode melhorar artificialmente o resultado primário no papel, enquanto a dívida com o contribuinte permanece, apenas fora das estatísticas.