A base aliada do governo no Senado está mobilizada para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A intenção é votar os dois turnos da proposta em um mesmo dia, buscando quebrar o intervalo regimental. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou a votação para a próxima terça-feira, 3.
Essa estratégia visa agilizar o processo, semelhante ao que ocorreu com a PEC que extinguiu a escala de trabalho 6×1. Sem a quebra do interstício, o regimento do Senado exige um período de cinco dias úteis e três sessões entre as votações de cada turno.
A PEC da Segurança Pública já esteve na pauta em 15 de outubro, mas foi retirada devido a um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. O governo apoia a ideia, mas prefere tratá-la em um projeto separado, pois alterações no texto poderiam exigir nova análise na Câmara dos Deputados, atrasando a criação do Ministério da Segurança Pública.
O impasse da maioridade penal
O conflito se intensificou quando a PEC chegou ao plenário do Senado, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema da maioridade penal já havia sido retirado da proposta na Câmara dos Deputados por acordo para ser discutido em outra via.
No Senado, a oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes, e para 14 anos em casos de crimes hediondos. A emenda é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e conta com o apoio de outros parlamentares, incluindo Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), protocolou um destaque para que a emenda da oposição seja votada separadamente. O governo, por sua vez, afirma ter votos suficientes para rejeitar essa emenda. Caso a rejeição se confirme, a PEC da Segurança Pública seguiria para votação em plenário sem a alteração sobre a maioridade penal.
O que a PEC da Segurança Pública propõe
A PEC da Segurança Pública visa criar mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Isso inclui a formação de forças-tarefas conjuntas, o compartilhamento de informações e provas, e a integração de sistemas de segurança. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O texto também estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. São previstas medidas específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
A proposta inclui ainda a proteção a denunciantes e seus familiares, bem como o reconhecimento constitucional dos direitos das vítimas. Isso abrange proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Divisão dentro do PT e dados de pesquisa
A divergência sobre a maioridade penal gerou divisões dentro do Partido dos Trabalhadores (PT). Uma ala considera estratégico pautar uma proposta que possui forte apoio popular. Uma pesquisa Datafolha de junho de 2026 indicou que 79% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal, enquanto 17% se opõem.
Por outro lado, outra parte do PT defende a posição histórica do partido, que é contrária à diminuição da idade para a responsabilização penal de jovens. O senador Efraim Filho (PL-PB) defende a manutenção da emenda, argumentando que a sociedade clama por mais rigor contra o crime organizado e que jovens de 17 anos possuem discernimento sobre certo e errado.
