ANM Terá Poder de Definir Preço Mínimo em Leilões de Minerais Críticos
Um avanço significativo para o setor mineral brasileiro foi delineado no relatório final do marco legal dos minerais críticos e estratégicos. A Agência Nacional de Mineração (ANM) passará a ter a prerrogativa de estabelecer um preço mínimo para os leilões de áreas com potencial para a extração desses insumos vitais.
Esta nova diretriz, apresentada pelo deputado federal Arnaldo Jardim, relator da proposta na Câmara dos Deputados, visa dar um impulso decisivo à exploração de recursos minerais considerados essenciais para o desenvolvimento tecnológico e a transição energética do país. A medida busca garantir que áreas com alto potencial sejam leiloadas de forma eficiente e estratégica.
O novo marco legal também estabelece um prazo rigoroso para que áreas desoneradas ou que perderam o direito minerário sejam levadas a leilão pela ANM. Essa agilidade é fundamental para evitar que o potencial geológico do país permaneça ocioso, conforme informações divulgadas no parecer do relator.
Prioridade para Minerais Estratégicos e Prazos Definidos
O texto aprovado determina que as áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos recebam prioridade nos leilões conduzidos pela agência reguladora. Os critérios de julgamento e os requisitos específicos para esses certames serão detalhados em regulamentos futuros, garantindo transparência e objetividade nos processos.
Um dos pontos centrais da nova legislação é a criação de uma trava temporal de até dois anos para a realização de leilões de áreas que foram desoneradas ou tiveram seus direitos minerários extintos. Essa medida visa combater a especulação e o represamento de ativos, incentivando o avanço da pesquisa e da produção mineral.
Caso esse prazo de dois anos não seja cumprido, a substância mineral deverá ser colocada em regime de aproveitamento, conforme a legislação vigente. A área poderá, inclusive, ser considerada livre para novos requerimentos, estimulando a entrada de novos players no mercado.
Otimização de Processos e Aceleração da Produção
Para otimizar o processo e reduzir a burocracia, o parecer prevê que documentos e informações de áreas já disponíveis poderão ser aproveitados pelos novos titulares de direitos minerários. Essa medida visa acelerar a retomada de projetos, permitindo que estudos e dados técnicos já existentes sirvam de base para novas explorações.
O preço mínimo dos leilões será definido pela ANM com base em diretrizes do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), um órgão que será criado para orientar a política nacional do setor. A criação do CMCE reforça o compromisso com a governança e a estratégia de longo prazo para os minerais críticos.
Prazo de Pesquisa Restrito para Áreas Críticas
Outra novidade importante é a limitação do prazo para autorizações de pesquisa em áreas portadoras de minerais críticos ou estratégicos. Será estabelecido um prazo máximo e improrrogável de cinco anos, contado da publicação do alvará.
Caso o titular não apresente o relatório final de pesquisa à ANM dentro deste período, o direito minerário será extinto por caducidade. Este prazo absoluto visa garantir que as pesquisas progridam e que o potencial mineral se transforme em projetos concretos, alinhado com as necessidades estratégicas do país, como a transição energética e a indústria de defesa.
A proposta se insere em um contexto mais amplo de incentivos fiscais e regras que visam estimular o beneficiamento e a transformação mineral no Brasil, agregando valor à cadeia produtiva e fortalecendo a posição do país no mercado global de minerais estratégicos.