Senado vota hoje quatro destaques cruciais para o ajuste fiscal do governo, com potencial para alterar pontos importantes do texto aprovado.
O Senado Federal se prepara para votar nesta terça-feira, 17, quatro destaques que incidem diretamente sobre o projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026. Essas propostas visam separar trechos específicos do texto ou emendas para votação individual, podendo modificar significativamente o escopo do projeto original.
A aprovação do texto principal já ocorreu, com 45 votos a favor e 31 contra, porém a votação não foi concluída. O projeto em questão busca reformular as regras do arcabouço fiscal e implementar medidas de controle das contas públicas, incluindo a possibilidade de ampliar bloqueios de despesas, reduzir benefícios tributários e ajustar compensações de tributos.
A atenção se volta agora para os destaques, que podem alterar pontos específicos deste pacote. Três deles foram apresentados por lideranças do PL e do Republicanos, enquanto o quarto, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), busca reinserir uma emenda que havia sido retirada do texto-base. Conforme informação divulgada pelo portal de notícias, o resultado da votação desses destaques é determinante para o futuro da política fiscal do país.
Repasses da Lei Kandir: União e Entes Federativos em Debate
Um dos destaques, apresentado pelo PL, propõe a votação separada do artigo que visa reduzir os repasses da União a estados e municípios referentes à Lei Kandir. A proposta é diminuir o valor anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, entre 2027 e 2030, com a diferença sendo paga em parcelas até 2037. Essa medida adiaria parte dos pagamentos, mas sem alterar o montante total previsto em acordos anteriores.
Caso este artigo não atinja o mínimo de 41 votos necessários para sua aprovação, o cronograma atual, que prevê repasses de R$ 4 bilhões anuais até 2030, será mantido. A decisão impactará diretamente o fluxo de caixa dos entes federativos e o planejamento orçamentário de estados e municípios.
Compensações Previdenciárias: Limites e Impactos Orçamentários
Outro destaque do PL aborda a questão das compensações entre regimes de Previdência. Quando um trabalhador contribui para um regime e se aposenta por outro, o sistema de origem realiza uma compensação financeira ao sistema que paga o benefício. O texto aprovado estabelece um limite anual de R$ 3 bilhões para essa despesa entre 2027 e 2030, com correção atrelada ao crescimento do limite de gastos.
Se este dispositivo for retirado do projeto, a despesa com compensações previdenciárias continuará a ser regida apenas pelos valores previstos anualmente no Orçamento. Essa mudança pode gerar um impacto significativo nas contas públicas, dependendo da evolução das aposentadorias e dos regimes previdenciários.
Compensações Tributárias: Potencial Redução de Créditos para Contribuintes
O destaque apresentado pelo Republicanos busca a retirada de um trecho que autoriza o Poder Executivo a limitar a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. Na prática, essa medida pode restringir a capacidade dos contribuintes de utilizarem seus créditos fiscais para abater dívidas tributárias.
O parecer do projeto estima que a aprovação deste trecho teria um impacto fiscal positivo entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no resultado primário de 2027. Sem a aprovação do destaque, o governo não terá essa autorização, e as regras atuais de compensação tributária serão mantidas, impactando a arrecadação esperada.
Uso de Recursos Vinculados: A “Regra de Ouro” em Discussão
O quarto destaque, proposto pelo senador Rogério Marinho, visa reincluir a Emenda nº 40 ao projeto. Essa emenda permitiria ao governo desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes com destinação específica, incluindo fundos, para auxiliar no cumprimento da chamada “regra de ouro”. Essa regra limita a contratação de dívida para cobrir despesas correntes.
O dispositivo foi retirado do texto-base e, caso a emenda não seja aprovada na votação do destaque, os recursos continuarão vinculados às suas finalidades originais, conforme previsto em lei. A Consultoria de Orçamentos do Senado ressalta que as estimativas de impacto fiscal do projeto ainda não foram revistas após as alterações e que a previsão de arrecadação relacionada à redução das compensações tributárias depende do resultado do destaque sobre este tema específico.