Senado aprova ajuste fiscal com potencial de R$ 56 bilhões e adia votação de pontos cruciais
O Senado Federal deu um passo importante na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) de ajuste fiscal, que busca conter despesas e aumentar a arrecadação federal. A proposta, aprovada em sua maioria nesta quinta-feira (12), tem como meta uma melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário em 2027, conforme estimativas governamentais.
O texto, originalmente apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), passou por modificações para proteger recursos de outros Poderes e ampliar exceções à redução de benefícios tributários. No entanto, alguns pontos considerados relevantes foram destacados para votação separada, adiada para a próxima terça-feira (17).
Essas medidas representam um esforço para equilibrar as contas públicas, mas o impacto final dependerá da consolidação de todos os pontos do projeto. Acompanhe os detalhes do que já foi decidido e o que ainda está em jogo, conforme informações divulgadas pelo Senado Federal.
Impacto nas Contas Públicas: Detalhes do Ajuste Fiscal
O relatório do senador Eduardo Braga aponta que as medidas implementadas pelo ajuste fiscal podem gerar uma melhora no resultado primário de 2027, variando entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O resultado primário é a diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo os juros da dívida pública. Essa projeção se baseia em quatro mecanismos principais.
O primeiro é o contingenciamento de despesas, com uma economia estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Em seguida, a redução das compensações tributárias visa aumentar a arrecadação em um valor semelhante, entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Há também a redução de benefícios fiscais, com uma arrecadação adicional projetada em R$ 15 bilhões, e a limitação de um regime especial de benefício tributário, que deve adicionar R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos. É importante notar que estes valores são projeções para 2027.
Limite de Crescimento das Despesas e Contingenciamento: O Que Muda?
Uma das alterações significativas propostas pelo ajuste fiscal é a redução do limite máximo de crescimento real das despesas primárias, acima da inflação, de 2,5% para 2%. Essa regra poderá ser aplicada a partir de 2027, nos anos em que as medidas de contenção previstas no projeto forem adotadas. Este ponto, contudo, está entre os que serão votados separadamente, com uma proposta alternativa de redução para 0,6%.
Adicionalmente, o projeto autoriza o Executivo a ampliar o contingenciamento de gastos para alcançar o centro da meta de resultado primário, em vez de apenas garantir o cumprimento do limite inferior. Essa possibilidade de bloqueio de despesas, mesmo dentro da margem de tolerância da meta fiscal, visa aproximar o resultado do objetivo central. A redução do limite de despesas valerá apenas para o ano em que for aplicada.
Outra medida importante do ajuste fiscal permite ao governo restringir as compensações tributárias entre diferentes tributos federais. Isso significa que a utilização de créditos tributários pelos contribuintes para quitar outros débitos poderá ser limitada, o que pode acelerar a entrada de recursos nos cofres da União. Há, porém, pedidos para a retirada deste dispositivo.
Corte de Benefícios Fiscais e Mudanças no Projeto Original
O ajuste fiscal também prevê um aumento na redução de benefícios e incentivos tributários federais. A proposta estabelece um corte adicional de 10 pontos percentuais em relação ao previsto para 2025, elevando a redução total para 20% nos benefícios abrangidos pelas novas regras. Isso inclui a limitação do aproveitamento de créditos presumidos a 80% do valor original, o aumento da tributação em regimes favorecidos e a redução de isenções.
Em relação ao projeto original, o relator Eduardo Braga acolheu emendas que trouxeram restrições à liberdade do Executivo em promover cortes e utilizar recursos. Uma das principais alterações foi a retirada da autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes legalmente vinculadas. A proposta original permitiria o uso desses saldos para financiar obrigações constitucionais.
Houve também uma ampliação na proteção contra cortes orçamentários. Além das obrigações constitucionais, o novo texto resguarda despesas com o serviço da dívida, recursos para inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundos específicos, e despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também foi protegido das restrições, garantindo seus repasses com correção pela Receita Corrente Líquida da União.
Outras Medidas e Exceções nos Benefícios Fiscais
O ajuste fiscal ainda estabelece limites para despesas específicas, como as compensações previdenciárias, que ficarão limitadas a R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030. As transferências previstas na Lei Kandir também terão um limite de R$ 1 bilhão anual entre 2027 e 2030, com pagamento posterior das diferenças. Uma medida excepcional autoriza a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas com subvenção ao óleo diesel da meta de resultado primário de 2026.
O programa de financiamento às exportações (Proex) terá suas despesas com operações de equalização limitadas a R$ 1 bilhão por ano até 2030. O texto também flexibiliza o uso de recursos para desenvolvimento científico, permitindo o financiamento de bolsas de estudo e pesquisa. Por fim, o projeto autoriza a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes, desde que atendidas condições específicas relacionadas ao resultado primário e à contenção de despesas.
O relator ampliou o conjunto de incentivos tributários protegidos das novas regras de redução. Entre as exceções incluídas estão a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), benefícios para a indústria de tecnologia da informação e comunicação, e incentivos para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. Estes pontos, assim como outros, serão debatidos na sessão de terça-feira.